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MANIFESTO DA REDE NACIONAL DE FEMINISTAS ANTIPROIBICIONISTAS PARA MUDAR A ÉTICA E A ESTÉTICA DAS ELEIÇÕES 2024

A Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas vem a público mais uma vez para se posicionar, reivindicando o lugar político de uma organização que representa a força nacional de mulheres cisgêneras, pessoas trans, travestis, não binárias, transmasculinas, usuárias de drogas e/ou diretamente impactadas pela guerra às drogas. Defendemos que esses assuntos devem ser prioridade na disputa dos espaços de poder, nas tomadas de decisão e na ampliação da democracia brasileira.

O manifesto "MEU PARTIDO É O FEMINISMO NEGRO" nasceu nas eleições de 2020 como uma provocação à sociedade sobre as dificuldades encontradas por ativistas da rede e pessoas parceiras ao defenderem agendas fundamentais para a garantia de direitos e para a construção de um futuro comprometido com a justiça racial e social na democracia brasileira. Desde então, essa iniciativa vem construindo espaços formativos, promovendo apoio a candidaturas comprometidas com nossos valores e apresentando reivindicações prioritárias para a política de drogas e os direitos humanos no contexto eleitoral.

O nome da iniciativa é inspirado na reflexão proposta pela intelectual Sueli Carneiro, que aponta que entre a esquerda e a direita, nós continuamos negras. Compreendemos essa reflexão e estendemos dizendo que continuamos mulheres e dissidências, independente de partidos. Afirmamos que, apenas em estruturas construídas com metodologias e pilares feministas negros comprometidos com a superação do racismo, do patriarcado e do capitalismo, poderemos de fato implementar projetos de compartilhamento de poder.

Os partidos políticos devem se comprometer a aprender com os movimentos sociais negros, indígenas, feministas e LGBTQIPNA+, incorporando suas estratégias e metodologias para renovar politicamente a representatividade e propor iniciativas que construam uma sociedade mais justa e que repare os danos históricos do colonialismo. Tanto o planeta quanto a sociedade brasileira estão no limite, pois não podemos mais tolerar o genocídio sistemático do nosso povo. O lema "Nada sobre nós sem nossa participação" é um princípio da RENFA, pois acreditamos que as mudanças políticas só serão eficazes quando levarem em conta nossa perspectiva de vida e visão de mundo.

No Brasil, há um contexto de baixa representatividade nas esferas políticas, especialmente para mulheres negras, indígenas, LGBTQIAPN+ e periféricas, refletindo uma democracia frágil que não permite a diversidade de corpos ocuparem a política. Entendemos que essa diversidade é essencial, desde que acompanhada de um compromisso ético de mudança na realidade das pessoas que vivem às margens sociais, culturais, políticas e econômicas. Não nos serve a representatividade sem tensionamento e contraposição àqueles que se beneficiam dos privilégios herdados de famílias coloniais, das desigualdades e das injustiças.

É necessário construir alternativas que estimulem e reconheçam diferentes formas de fazer política e de conviver em sociedade, comprometidas com as lutas e o bem-viver das mulheres, pessoas não binárias, transmasculinidades, além do povo negro, indígena e periférico, afetados direta ou indiretamente pela atual política de drogas. Seguindo as reflexões das intelectuais Patricia Hill Collins e Carla Akotirene, entendemos que é fundamental que o processo eleitoral reconheça a interseccionalidade, possibilitando o reconhecimento e a (re)formulação de políticas que levem em consideração as categorias pelas quais o poder opera. Essas categorias incluem identidade de gênero, orientação sexual, raça/cor/etnia, classe social, idade, nação/origem e religião, entre outras. Políticas interseccionais, comprometidas com uma verdadeira alternância de poder, são essenciais para romper com as práticas antigas de manutenção de um poder branco, rico e masculino.

Dessa maneira, este manifesto da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas apresenta compromissos para o bem-viver da população brasileira, que visam: a defesa dos direitos das mulheres e da população LGBTQIAPN+; justiça racial e segurança pública; direito à cidade e às periferias; o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS); educação; cuidado em liberdade; justiça ambiental; políticas de trabalho e renda; acesso a lazer e cultura; dignidade para as pessoas em situação de rua e para aquelas que usam drogas; e os direitos das infâncias.

Convidamos as forças políticas nacionais a reconhecerem o movimento feminista, LGBTQIAPN+, negro e indígena como influentes na política brasileira, juntamente com o movimento sindical, partidário e estudantil, entre outros que lutam contra as desigualdades e fortalecem a democracia. Este documento visa contribuir para a mudança de uma política historicamente embranquecida, colonial e centralizada, acreditando que só alcançaremos o acesso a direitos e ao bem-viver com o poder compartilhado e a expansão do perfil das pessoas protagonistas na construção de um Brasil melhor.

Convidamos todas as candidaturas a vereadoras e ao executivo, comprometidas com a pauta política de drogas e questões interseccionais, a assinarem o manifesto "Meu Partido é o Feminismo Negro". Este manifesto promove justiça racial, igualdade de gênero e inclusão das pessoas mais vulneráveis, contribuindo para uma democracia mais justa e antirracista.

Abaixo, listamos os compromissos inegociáveis que sustentam nossa luta:

1. Assumir Compromissos com Mulheres Cis, Trans, Travestis, Pessoas Não Binárias e Homens Trans:

Combate ao LGBTfobia: Implementar ações e políticas que combatam a LGBTfobia e discursos de ódio. Promover campanhas educativas e fortalecer medidas de proteção para prevenir e sancionar atos de violência e discriminação contra pessoas LGBT+.
Políticas de Acolhimento e Inclusão: Desenvolver e ampliar políticas que garantam moradia digna e oportunidades de emprego inclusivas para mulheres cis, trans, travestis, pessoas não binárias e homens trans. Apoiar programas e iniciativas que promovam a igualdade de oportunidades e a inclusão social.
Ambiente Escolar Seguro e Inclusivo: Criar e manter um ambiente escolar que seja seguro e acolhedor para todos os estudantes. Implementar medidas como a instalação de banheiros neutros em termos de gênero e fornecer suporte psicológico especializado para promover uma experiência educacional inclusiva.
Acesso a Cuidados de Saúde: Assegurar que todas as pessoas tenham acesso contínuo e adequado a hormônios e medicamentos necessários para a transição de gênero. Garantir que os serviços de saúde ofereçam suporte integral às necessidades médicas e psicológicas de mulheres cis, trans, travestis, pessoas não binárias e homens trans.
Políticas de Cotas e Inclusão no Setor Público: Estabelecer e monitorar políticas de cotas e práticas inclusivas em concursos públicos e processos seletivos, promovendo a diversidade e garantindo oportunidades equitativas no setor público para todas as identidades de gênero

2. Representatividade e Participação Política:

Incentivar ativamente a candidatura e eleição de mulheres negras e indigenas cis, trans, travestis, pessoas não binárias e homens trans em cargos públicos.
Estabelecer cotas em concursos públicos para pessoas negras, indigenas, trans e travestis, promovendo a igualdade de oportunidades.

3. Políticas de Equidade de Gênero:

Implementar políticas públicas que visem à igualdade salarial entre gêneros e ao combate sistemático à violência de gênero.
Assumir compromisso com a Justiça Reprodutiva e garantir acesso universal a saúde reprodutiva, incluindo o direito à informação, contraceptivos e aborto seguro e legal.

4. Assumir Compromissos com a Justiça Racial e Segurança Pública:

Promover a Desmilitarização da Polícia: Apoiar e propor a desmilitarização da polícia, trabalhando para implementar estratégias de segurança baseadas em abordagens comunitárias e fomentar o diálogo entre a comunidade e as forças de segurança.
Priorizar a Redução de Danos e Políticas de Drogas: Desenvolver e apoiar políticas que priorizem a redução de danos e o desencarceramento, garantindo acesso a serviços de saúde e programas de apoio para pessoas que fazem uso de drogas, com ênfase no tratamento em liberdade.
Enfrentar o Racismo Estrutural: Implementar políticas que combatam o racismo estrutural, assegurando acesso igualitário a serviços públicos e oportunidades, com foco especial nas comunidades historicamente marginalizadas.
Fomentar a Participação Comunitária: Incentivar a participação ativa da comunidade na formulação e monitoramento de políticas de segurança pública e justiça racial, criando e apoiando espaços para diálogo entre a população e os gestores públicos.
Assegurar Transparência e Prestação de Contas: Promover a transparência e a prestação de contas nas ações relacionadas à segurança pública e políticas de drogas, garantindo que os processos sejam claros e que a comunidade tenha uma voz ativa na fiscalização.
Garantir a Implementação da Lei 11.645/08: Assegurar o cumprimento da legislação que garante o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas, prevenindo discriminação e promovendo o respeito às religiões de matriz africana.
Promover Ações Afirmativas: Implementar e apoiar ações afirmativas para mulheres negras e indígenas, e enfrentar o racismo em programas de formação profissional e acesso ao emprego.
Criar o Fundo Municipal de Reparação: Propor a criação de um Fundo Municipal de Reparação para oferecer apoio econômico, psíquico e social às famílias de vítimas de violência estatal, auxiliando na recuperação após perdas provocadas pelo Estado.
Defender Espaços de Memória e Resistência: Defender a criação de espaços de memória para vítimas de violência estatal e apoiar iniciativas para a redução de mortes violentas e mediação de conflitos urbanos.
Estabelecer Espaços de Prevenção e Atendimento: Criar e apoiar espaços dedicados à prevenção e atendimento de vítimas de intolerância e violência, com foco especial em grupos vulneráveis, como mulheres cis, trans, travestis, pessoas não binárias e homens trans.

5. Assumir Compromissos com a População LGBTQIAPN+:

Defesa e Proteção dos Direitos Civis: Apoiar e promover legislações que garantam os direitos civis e a proteção legal da população LGBTQIAPN+. Trabalharei para assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tenham acesso igualitário à justiça, segurança e dignidade.
Inclusão Antirracista: Adotar uma abordagem antirracista em todas as políticas e iniciativas voltadas para a população LGBTQIAPN+. Garantirei que os esforços para promover a igualdade e a proteção considerem a interseccionalidade das identidades, combatendo a discriminação que afeta as pessoas LGBTQIAPN+ em combinação com questões raciais e étnicas.
Redução de Danos e Saúde Pública: Desenvolver e apoiar políticas públicas focadas na redução de danos, especialmente no que diz respeito ao uso de substâncias e à saúde mental dentro da comunidade LGBTQIAPN+. Promover o acesso a serviços de saúde adequados e programas de apoio que respeitem as necessidades específicas e os direitos dessa população.
Adequação e Sensibilidade nos Serviços de Saúde: Garantir que os serviços de saúde sejam sensíveis e adequados às necessidades da população LGBTQIAPN+. Incentivar a formação contínua de profissionais de saúde para oferecer atendimento inclusivo e respeitoso, e assegurar que haja acesso a cuidados especializados e suporte psicológico apropriado.
Combate à Discriminação e Violência: Implementar medidas eficazes para combater a discriminação e a violência contra a população LGBTQIAPN+. Estabelecer mecanismos para denúncias seguras e oferecer apoio às vítimas, além de promover campanhas educativas para sensibilizar a sociedade sobre respeito e igualdade.
Participação e Representação: Fomentar a participação ativa da população LGBTQIAPN+ na formulação e monitoramento de políticas públicas. Criar e apoiar espaços de diálogo e colaboração com representantes da comunidade para assegurar que suas vozes e necessidades sejam amplamente consideradas e atendidas.

6. Assumir Compromissos pelo Direito à Cidade e à Periferia:

Participação e Transparência: Assegurar a construção e manutenção de um plano diretor participativo, com inclusão efetiva de populações vulnerabilizadas e organizações da sociedade civil, garantindo que os processos sejam transparentes e que haja prestação de contas regular sobre o uso dos recursos e impacto das ações.
Orçamento Participativo: Implementar e fortalecer uma política de orçamento participativo, permitindo que a população defina prioridades e direcione recursos de forma justa, promovendo a equidade na alocação de investimentos.
Habitação Popular: Desenvolver e apoiar políticas de habitação popular com base nas necessidades e experiências das comunidades locais, promovendo o envolvimento direto de associações e movimentos sociais para assegurar soluções adequadas e sustentáveis.
Expansão e Acessibilidade do Transporte: Promover a expansão e a melhoria da rede de transportes para favelas e periferias, garantindo acessibilidade e investimentos adequados às necessidades das populações vulneráveis, e melhorando a qualidade do transporte coletivo.
Participação da Juventude: Incentivar a participação ativa de jovens negros e periféricos em espaços de decisão política e social, fornecendo suporte financeiro e programático para assegurar sua continuidade e impacto nas decisões que afetam suas comunidades.
Inclusão de Pessoas com Deficiência: Desenvolver e implementar políticas que garantam a inclusão social e a acessibilidade para pessoas com deficiência, tanto na cidade quanto no campo, promovendo a plena participação em todos os aspectos da vida urbana.
Qualidade e Infraestrutura dos Transportes: Melhorar a infraestrutura dos transportes coletivos, incluindo a ampliação de linhas, qualificação de paradas e implementação de campanhas educativas sobre os direitos das mulheres e da população LGBTQIA+.
Gestão Urbana e Ambiental: Investir na melhoria da infraestrutura urbana, como iluminação pública e arborização, e fortalecer a gestão de resíduos sólidos com foco na sustentabilidade, incluindo a remuneração justa para catadores e incentivo a práticas de economia circular.

7. Assumir Compromissos com o SUS e SUAS:

Fortalecer e expandir o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso universal e equitativo a serviços de saúde de qualidade.
Fomentar Participação Comunitária: Incentivar a participação ativa da comunidade na gestão dos serviços de saúde e assistência social por meio de conselhos municipais e audiências públicas, assegurando que as políticas de redução de danos sejam desenvolvidas e implementadas de maneira colaborativa e transparente.
Integrar Serviços de Saúde e Assistência Social: Melhorar a coordenação entre os serviços de saúde e assistência social no município, facilitando o acesso coordenado aos serviços necessários e garantindo a implementação eficaz de políticas de drogas.
Uso terapeutico da maconha no SUS

8. Assumir Compromissos com a Educação Inclusiva, Justiça Social e Antipunitivismo:

Assumir o Compromisso com a Educação Inclusiva e Diversificada: Garantir a integração de conteúdos sobre equidade de gênero, diversidade racial, orientação sexual e história afro-indígena, conforme a Lei 10.639/2003. Apoiar a formação de professores para promover uma educação antirracista e inclusiva.
Assumir o Compromisso com o Acesso Universal à Educação de Qualidade: Reduzir disparidades regionais e socioeconômicas, assegurando recursos adequados para escolas em áreas vulneráveis e promovendo uma educação antirracista.
Assumir o Compromisso com Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade: Desenvolver programas para aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas, facilitando sua integração ao ambiente escolar. Adotar uma abordagem antipunitivista e antirracista, priorizando o cuidado e o desenvolvimento pessoal.
Assumir o Compromisso com Medidas Socioeducativas: Integrar medidas socioeducativas ao sistema educacional, garantindo oportunidades de desenvolvimento e inclusão para adolescentes em situação de vulnerabilidade. Incentivar programas de capacitação e apoio psicossocial, adotando práticas que valorizem o cuidado e a justiça social.
Assumir o Compromisso com a Prevenção da Violência Escolar e Educação Antirracista: Implementar mediação de conflitos e práticas restaurativas nas escolas. Incluir educação antirracista em todas as práticas escolares e garantir suporte psicológico para estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
Assumir o Compromisso com a Participação Comunitária na Educação: Fortalecer conselhos escolares e fóruns comunitários para promover a participação ativa de alunos, pais e professores na formulação de políticas
educacionais. Realizar audiências públicas para ouvir a comunidade escolar e garantir uma gestão democrática e inclusiva.

9. Assumir compromissos com a Justiça Climática e Combate ao Racismo Ambiental:

Propor Legislações para Preservação Ambiental: Apresentar e apoiar projetos de lei que promovam a preservação ambiental e o uso de energias renováveis, priorizando comunidades vulneráveis afetadas pelo racismo ambiental.
Fortalecer a Infraestrutura Verde em Áreas Vulneráveis: Implementar e apoiar iniciativas como parques e hortas comunitárias, especialmente em áreas periféricas, para melhorar a resiliência climática.
Promover Conscientização Ambiental: Desenvolver campanhas de educação e conscientização sobre justiça climática e racismo ambiental em escolas e comunidades locais.
Incentivar a Participação Comunitária: Criar e fortalecer espaços de participação para que comunidades afetadas possam influenciar políticas ambientais, garantindo que suas vozes sejam ouvidas.
Combater o Racismo Ambiental: Atuar para eliminar práticas discriminatórias que resultam em impactos ambientais desproporcionais sobre comunidades negras e periféricas, garantindo seu direito a um ambiente saudável e seguro.

10. Assumir Compromissos com Políticas de Trabalho e Renda:

Ampliação das Oportunidades de Emprego: Desenvolver e apoiar políticas que criem empregos dignos e sustentáveis, incentivando iniciativas locais e parcerias com o setor privado.
Apoio ao Trabalho Informal e Autônomo: Regularizar e formalizar atividades de trabalhadores informais, incluindo ambulantes e autônomos, garantindo acesso a direitos e proteção social.
Atendimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade: Garantir acesso a oportunidades de emprego e programas de capacitação para pessoas em situação de rua, pessoas que usam drogas de forma problemática e egressos do sistema prisional.
Acesso a Serviços Básicos: Assegurar que todos tenham acesso a serviços essenciais como saúde, moradia e educação, especialmente para aqueles em vulnerabilidade socioeconômica.
Monitoramento e Avaliação: Implementar mecanismos para revisar e ajustar as políticas de trabalho e renda, garantindo eficácia e adaptação às necessidades da comunidade.

11. Assumir Compromissos com Pessoas que Usam Drogas:

Construção de política municipal sobre drogas: Promover políticas voltadas para pessoas que usam drogas e/ou diretamente impactadas com as atuais leis de drogas, que atuem no sentido de garantir direitos sociais, a saúde e a justiça.
Criação e fortalecimento de Conselho Municipal sobre Drogas
Criação de Política municipal de Redução de Danos: Estabelecer uma Política Municipal de Redução de Danos para priorizar estratégias de cuidado e suporte que minimizem os riscos associados ao uso de substâncias.
Desenvolvimento de Observatório de Políticas sobre Drogas: Fomentar a criação de um Observatório Permanente de Políticas sobre Drogas, com orçamento destinado a pesquisas e monitoramento contínuo das políticas públicas.
Estabelecimento de Centros de Referência em Redução de Danos: Criar Centros de Referência especializados para promover o acesso a direitos e a participação política das pessoas que usam drogas.
Núcleos Especializados nas Defensorias Públicas: Criar Núcleos Especializados sobre Políticas de Drogas nas Defensorias Públicas para atender casos de violação de direitos e apoiar a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos das pessoas que usam drogas.
Fortalecimento de Mecanismos de Combate à Tortura: Reforçar o Mecanismo de Combate à Tortura para monitorar e combater violações de direitos em sistemas socioeducativos, prisionais e em centros de tratamento de abuso de drogas.
Descriminalização e Regulamentação de Drogas: Defender a descriminalização de todas as drogas e trabalhar para a criação de instâncias de controle estatal e regulamentação da produção, acesso e distribuição.
Estratégias de Reparação para Vítimas da Guerra às Drogas: Desenvolver estratégias de reparação para as vítimas da guerra às drogas, com base em consultas a movimentos sociais, comunidades e especialistas.
Programa de Educação Permanente sobre Drogas: Implementar um programa de educação contínua sobre drogas, fundamentado em princípios de educação popular e interseccional.
Promoção de Atendimento Humanizado e Antiproibicionista: Apoiar uma abordagem de saúde pública que respeite a dignidade das pessoas que usam drogas, defendendo políticas antiproibicionistas e antirracistas, e garantindo suporte e tratamento em liberdade, sem estigmatização.

12. Assumir Compromissos com as Infâncias:

Inclusão e Acesso a Espaços Públicos: Promover a criação e adaptação de espaços públicos para garantir que sejam acessíveis e seguros para todas as crianças, incentivando ambientes lúdicos e inclusivos em parques, praças e áreas de recreação.
Proteção Integral e Direitos das Crianças: Assegurar que políticas públicas atendam aos direitos das crianças, garantindo acesso a serviços de saúde, educação e proteção contra violência e exploração. Monitorar e avaliar a efetividade dessas políticas para promover o bem-estar infantil.
Crianças Neurodiversas: Promover o apoio a crianças neurodiversas, assegurando que escolas e instituições de ensino implementem práticas adaptativas e personalizadas para atender às suas necessidades específicas. Garantir que essas crianças tenham oportunidades equitativas de aprendizado e socialização.
Apoiar e fortalecer os Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), assegurando que recebam os recursos necessários para oferecer suporte especializado às crianças com transtornos mentais e comportamentais. Trabalhar para que esses centros sejam bem equipados e acessíveis à população infantil.
Participação e Escuta das Crianças: Estimular a participação das crianças em processos que afetam seu cotidiano e suas comunidades. Criar mecanismos para ouvir e considerar as opiniões das crianças, garantindo que suas vozes sejam respeitadas nas decisões políticas e comunitárias.
Suporte a Crianças em Situações Vulneráveis: Implementar e apoiar políticas que ofereçam suporte a crianças em situações de vulnerabilidade, incluindo vítimas de violência e exploração. Assegurar que esses serviços de apoio sejam acessíveis e eficazes.

13. Assumir Compromissos com a Agenda Cultural:

Valorizar e apoiar atividades culturais que reflitam e respeitem as diversas identidades e especificidades locais.
Acessibilidade e Inclusão: Garantir que espaços e eventos culturais sejam acessíveis a todes, promovendo a segurança e o respeito, e integrando práticas de redução de danos e cuidado.
Educação e Capacitação: Desenvolver programas para capacitar artistas e gestores culturais, focando em práticas de cuidado e redução de danos.

14. Assumir Compromissos com Pessoas em Situação de Rua:

Desenvolver Programas de Moradia: Implementar e apoiar iniciativas municipais para fornecer moradia digna com acesso a serviços essenciais.
Garantir Direitos Básicos: Assegurar acesso a alimentação, saúde e segurança, em colaboração com ONGs e serviços sociais.

15. Assumir compromisso com Pessoas em situação de cárcere e egressas do sistema prisional:

Alternativas ao Encarceramento: Apoiar políticas e programas que substituem o encarceramento por alternativas como justiça restaurativa e serviços comunitários.
Reformas Legislativas: Propor mudanças nas leis municipais para reduzir o uso de prisão preventiva e despenalizar infrações não violentas.
Supervisão das Prisões: Garantir transparência e monitoramento das condições das prisões municipais, assegurando conformidade com os direitos humanos.